Estabelece as regras e condições relativas à concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas [PME] destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, I Série-A

Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
Artigo 61º - Seguros:
Consideram-se nulas, não produzindo quaisquer efeitos, as cláusulas apostas em contratos de seguro visando excluir a responsabilidade das seguradoras por efeito de declaração da situação de calamidade.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série-A

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Caducou às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020

ALT. SOFRIDAS POR: Renovada a declaração do estado de emergência pelo(a) Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril
APLICADO POR: Decreto-2-A/2020, de 20 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série, 3º Suplemento

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Caducou às 23:59 horas do dia 2 de maio de 2020

REGULAMENTADO POR: Decreto nº 2-C/2020, de 14 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 76, I Série, 1º Suplemento

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Caducou às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020

ALT. SOFRIDAS POR: Renovada a declaração do estado de emergência pelo(a) Decreto do Presidente da República nº 20-A/2020, de 17 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série, 1º Suplemento

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março

REGULAMENTA: Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março
REVOGADO POR: Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série, 3º Suplemento

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

REGULAMENTA: Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março
REVOGADO POR: Decreto nº 2-C/2020, de 17 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série, 2º Suplemento

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Caducou às 23:59 horas do dia 2 de maio de 2020

REGULAMENTA: Decreto do Presidente da República nº 20-A/2020, de 17 de outubro
REVOGA: Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 76, I Série, 1º Suplemento

Autorização da renovação do estado emergência

REGULAMENTADO POR: Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série

Autorização da renovação do estado emergência

REGULAMENTADO POR: Decreto do Presidente da República nº 20-A/2020, de 17 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 76, I Série, 1.º Suplemento