Regulamenta a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro
REGULAMENTA: Lei nº 100/97, de 13 de Setembro
REVOGADO POR: Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo. 187º
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/99, I Série-A

Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246/96, I Série-A

Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil

REVOGA: Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204, I Série

Relativa aos regimes de auxílio C 50/07 (ex N 894/06) que a França tenciona conceder a favor do desenvolvimento dos contratos de seguro de doença solidários e responsáveis e dos contratos de seguros complementares de grupo contra os riscos de morte, incapacidade e invalidez.

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 143, de 31 de Maio de 2011

Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9/2022, Série I de 2022-01-13

Aprova o cartão de pensionista e o cartão de beneficiário por doença profissional.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, I Série-B

Amplia e define em termos e âmbitos precisos, a acção do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 109/99, I Série-A

Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei nº. 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime previsto na Lei nº. 28/84, de 14 de Agosto.

REVOGADO POR: Lei nº 98/2009, de 4 de setembro
REVOGADO POR: com a entrada em vigor das normas regulamentares do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152/99, I Série-A