Determina que as despesas com a celebração de contratos de seguro de viagens e acidentes pessoais no âmbito das actividades recreativo-culturais, nomeadamente colónias de férias e turismo social, prosseguidas pelos serviços sociais da administração central, consideram-se abrangidas pelo requisito da excepcionalidade previsto no artigo 19º. , nº. 1, do Decreto-Lei nº. 197/99, de 8 de Junho.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 277/99, II Série, de 27 de Novembro

Autoriza as seguradoras a celebrar contratos de seguro cobrindo os riscos de viagem (seguros do ramo Acidentes Pessoais e de bagagem) através de agências de viagens das categorias Operadores e Retalhistas.

REVOGADO POR: Norma n.º 17/1994 -R, de 6 de Dezembro

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Portugal Previdente para alterar as condições gerais do seguro de viagens.

Concessão de autorização à La Baloise, Compagnie d'Assurances para explorar o seguro de viagens.

Concessão de autorização à Companhia de Seguros O Trabalho para explorar o seguro de viagens.

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Mundial Confiança para alterar as condições gerais do seguro de viagens.

Concessão de autorização à Sociedade Portuguesa de Seguros para alterar as condições gerais da apólice do seguro de viagens.

Concessão de autorização à Companhia de Seguros O Trabalho para alterar as condições gerais do seguro de viagens.

Difere a data da aplicação da Norma n.º 46/1982, de24 de Maio relativa a custo de apólice, encargos e prémios mínimos e presta esclarecimentos em relação ao seguro de Assistência em Viagem e aos ramos Vida e Acidentes Pessoais.

REVOGADO POR: Norma n.º 151/1988, de 27 de Julho

Concessão de autorização à Companhia Tranquilidsde Seguros para explorar, no ramo diversos, o seguro de assistência em viagem.