Estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e de disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272, I Série

Altera a redacção do artigo 4º do Decreto-Lei nº 491/85, de 26 de Novembro (estabelece disposições relativas ás contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais) - Parte do produto das coimas reverte a favor do fundo de garantia e actualização de pensões.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 183, I Série

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 491/85, de 26 de Novembro, com adaptações de vários artigos (estabelece disposições relativas ás contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais).
Artigo 4º alterado por Decreto Legislativo Regional nº 14/90/A, de 16 de Julho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série, de 16 de Agosto

Dá nova redacção ao Artigo 4º do Decreto Legislativo Regional nº 17/86/A, de 16 de Agosto, que aplica à Região Autónoma dos Açores , com as adaptações de váriuos artigos, o Decreto-Lei nº 491/85, de 26 de Novembro (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direitp laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, Segurança, medicina do trabalho,acidentes de trabalho e doenças profissionais).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº181, I Série, de 7 de Agosto

Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série

Ratifica o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981

RATIFICAÇÃO: Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores
FONTE INFORMAÇÃO: D.R.nº 207, I Série

Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 207, I Série

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 146/2015, de 9 de setembro
REVOGADO POR: Lei nº 42/2012, de 28 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série

Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 102/2009, de 10 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 116/97, de 12 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série

Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

REVOGA: Lei nº 102/2009, de 10 de setembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 110/2000, de 30 junho, na redação da Lei nº 14/2001, de 4 junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série