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    Aprova o Código Penal e institui no artigo 315º a moldura legal do crime de burla relativa a seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 32/2010, de 2 de Setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2004, de 16 de Julho
    REVOGADO POR: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 45/2004, de 5 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série A
    LegislaçãoLegislação

    De ter sido rectificada a Lei nº 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série A
    LegislaçãoLegislação

    Primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à 25.ª alteração ao Código Penal

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, I Série
    LegislaçãoLegislação