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    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
    REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 231/93, de 30 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 217, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 104/2001, de 25 de Agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/2002, de 11 de Fevereiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Leis nº 65/98, de 2 de Setembro
    REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278/95 I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2004, de 16 de Julho
    REVOGADO POR: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 45/2004, de 5 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série A
    LegislaçãoLegislação

    De ter sido rectificada a Lei nº 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série A
    LegislaçãoLegislação

    Primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nos 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei nº 11/2004, de 27 de Março

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 62/2015, de 24 de junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
    REVOGA: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
    REVOGADO POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 41/2008
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos

    REVOGADO POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    De ter sido rectificada a Lei nº 25/2008.

    RECTIFICAÇÃO: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série,
    LegislaçãoLegislação
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    De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 313/93, do Ministério da Justiça, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de franqueamento de capitais, publicado no Diário da República, nº 217, de 15 de Setembro de 1993.

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 280/93, Série I-A, 3º Suplemento
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