ASF - Biblioteca

1. 

Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro / Ministério das Finanças

Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 217, I Série-A
REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 231/93, de 30 de Novembro

Legislação  
2. 

Decreto-Lei nº 325/95 de 2 de Dezembro / Ministério da Justiça

Resumo: Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 104/2001, de 25 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/2002, de 11 de Fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Leis nº 65/98, de 2 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278/95 I Série-A
REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março

Legislação  
3. 

Lei nº 11/2004, de 27 de Março / Assembleia da República

Resumo: Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2004, de 16 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série A
REVOGADO POR: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 45/2004, de 5 de Junho

Legislação  
4. 

Declaração de Rectificação nº 45/2004, de 5 de Junho / Assembleia da República

Resumo: De ter sido rectificada a Lei nº 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série A

Legislação  
5. 

Lei nº 27/2004, de 16 de Julho / Assembleia da República

Resumo: Primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série-A

Legislação  
6. 
Descarregar    

Lei nº 25/2008, de 5 de Junho / Assembleia da República

Resumo: Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nos 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei nº 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei nº 11/2004, de 27 de Março ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 62/2015, de 24 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série
REVOGA: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
REVOGADO POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 41/2008

Legislação  
7. 
Descarregar    

Decreto-Lei nº 125/2008, de 21 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série
REVOGADO POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto

Legislação  
8. 
Descarregar    

Declaração de Rectificação nº 41/2008 / Assembleia da República

Resumo: De ter sido rectificada a Lei nº 25/2008. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série,
RECTIFICAÇÃO: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho

Legislação  
9. 
Descarregar    

Portaria nº 41/2009, de 17 de dezembro de 2008 / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

Resumo: Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, II Série, Parte C, de 13 de Janeiro de 2009
REVOGADO POR: Portaria nº 150/2013, de 15 de março

Legislação  
10. 
Descarregar    

Declaração de Rectificação nº 231/93, de 30 de Novembro / Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Resumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 313/93, do Ministério da Justiça, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de franqueamento de capitais, publicado no Diário da República, nº 217, de 15 de Setembro de 1993. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 280/93, Série I-A, 3º Suplemento
RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro

Legislação