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    Autoriza o alargamento da competência do CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, II Série, Parte C, de 19 de Julho de 2010
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    Constituição de um centro de arbitragens voluntárias institucionalizadas, denominado Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA), de âmbito nacional e com competência para dirimir litígios emergentes de acidentes de viação dos quais resultem unicamente danos materiais, compreendendo ainda a respectiva informação, mediação e conciliação.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 286, II Série, de 13 de Dezembro de 2000
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    Segunda notificação aos mediadores de seguros abaixo indicados da decisão de 29 de Abril de 2010, na sequência da devolução pelos serviços postais das cartas registadas datadas de 13 de Maio de 2010, remetidas para os respectivos endereços registados no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 147, II Série, Parte E, de 30 de Julho de 2010
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    Segunda notificação aos mediadores de seguros indicados da decisão do director-geral da Direcção de Supervisão do Instituto de Seguros de Portugal de 18 de Junho de 2010, na sequência da devolução pelos serviços postais das cartas de 5 de Julho de 2010, remetidas para os respectivos endereços registados no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 231, II Série, Parte E, de 29 de Novembro de 2010
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    Segunda notificação aos mediadores de seguros abaixo indicados da decisão do director coordenador do Departamento de Autorizações e Registo do Instituto de Seguros de Portugal de 23 de Julho de 2010, na sequência da devolução pelos serviços postais das cartas datadas de 2 de Agosto de 2010, remetidas para os respectivos endereços registados no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 231, II Série, Parte E, de 29 de Novembro de 2010
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    Segunda notificação aos mediadores de seguros abaixo indicados da decisão da directora coordenadora principal do Departamento de Autorizações e Registo do Instituto de Seguros de Portugal de 29 de Dezembro de 2009, na sequência da devolução pelos serviços postais das cartas datadas de 7 de Janeiro de 2010 remetidas para os respectivos endereços registados no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 231, II Série, Parte E, de 29 de Novembro de 2010
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabeleceu o novo regime jurídico de acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros e de resseguros.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 251, II Série, Parte E, de 29 de Dezembro de 2010
    NormasNormas
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    Recomendações em matéria de boas práticas no relacionamento entre empresas de seguros e mediadores de seguros.
    CircularesCirculares
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    Segunda notificação aos mediadores de seguros da decisão do director-coordenador do Departamento de Autorizações e Registo do Instituto de Seguros de Portugal de 29 de Dezembro de 2010.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, II Série, Parte E, de 8 de Fevereiro de 2011
    LegislaçãoLegislação