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    Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 8, II Série, Parte E, de 13 de Janeiro de 2009
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    Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

    Prevention of money laundering and terrorist financing.
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    Delegação de poderes para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, II Série, Parte E, de 21 de Julho de 2009
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    DSP - subdelegação de poderes nos responsáveis pela Direcção de Supervisão e pelo Departamento de Autorizações e Registo para Inscrição e Alteração de Inscrição dos Mediadores de Seguros ou de Resseguros

    REVOGADO POR: Deliberação nº 1307/2010
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, II Série, Parte E, de 27 de Agosto de 2009
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    Estabelece os princípios aplicáveis ao relato financeiros dos mediadores de seguros ou de resseguros.

    REVOGA: Artigo 41.º da Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
    REVOGA: Artigo 4.º da Norma n.º 5/2005 -R, de 18 de Março
    REVOGADO POR: Norma n.º 13/2020 -R, de 30 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 7, II Série, Parte E, de 12 de Janeiro de 2010
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    Segunda notificação ao mediador de seguros abaixo indicado, da minha decisão, de 13 de Maio de 2009, na sequência da devolução pelos serviços postais da carta de 14 de Maio de 2009, remetida para o respectivo endereço registado no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, II Série, Parte E, de 19 de Janeiro de 2010
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    Segunda notificação ao mediador de seguros abaixo indicado, da minha decisão, de 13 de Maio de 2009, na sequência da devolução pelos serviços postais da carta de 14 de Maio de 2009, remetida para o respectivo endereço registado no Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, II Série, Parte E, de 19 de Janeiro de 2010
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    Segunda notificação ao mediador de seguros abaixo indicado, da minha decisão de 24 de Março de 2009, na sequência da devolução pelos serviços postais da carta registada com aviso de recepção de 22 de Junho de 2009, remetida para o respectivo endereço registado no Instituto de Seguros de Portugal

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, II Série, Parte E, de 19 de Janeiro de 2010
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    Estabelece os princípios e regras a observar pelas empresas de seguros, mediadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões na publicidade por si efectuada.

    Sets the principles and rules applicable to publicity by insurance undertakings, insurance intermediaries and pension funds management entities

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 58, II Série, Parte E, de 24 de Março de 2010
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