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    Dados para exportação

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de abril
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 26/83, de22 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Notificação de cancelamento da inscrição de mediadores de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, II Série, Parte C, de 12 de Janeiro de 2007
    LegislaçãoLegislação

    Estabelecimento de normas relativas ao acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros e ao seu exercício por pessoas singulares ou colectivas estabelecidas num Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se.

    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva (UE) 2016/97, de 20 de janeiro de 2016
    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2014/65/UE, de 15 de maio de 2014
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 9, de 15 de Janeiro de 2003
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Alteração da Norma Regulamentar n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro, relativa à mediação de seguros.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 219/2007, Diário da República nº 165 , II Série, Parte E, de 28 de Agosto de 2007
    NormasNormas