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Título/Resp.:

Norma n.º 13/2007 -R, de 26 de Julho : MEDIAÇÃO DE SEGUROS - ALTERAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO N.º 1 DO ARTIGO 43.º DA NORMA REGULAMENTAR N.º 17/2006 -R, de 29 DE DEZEMBRO / Instituto de Seguros de Portugal

Notas:

Altera para 10 de Agosto de 2007 o prazo para transmissão ao Instituto de Seguros de Portugal dos elementos necessários para efeitos de inscrição oficiosa dos mediadores de seguros autorizados nos termos do Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de Outubro

FONTE INFORMAÇÃO:

Regulamento nº 220/2007, Diário da República nº 165 , II Série, Parte E, de 28 de Agosto de 2007; 

ALT.PRODUZIDAS EM:

Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro

Assunto(s):

MEDIAÇÃO DE SEGUROSREGIME JURÍDICOACESSO À ACTIVIDADEEXERCÍCIO DA ACTIVIDADEMEDIADOR DE SEGUROSREGISTO DE MEDIADORSUPERVISÃO DE SEGUROS

URLS:

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