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    Dados para exportação
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    Regulamenta as condições e funções a preencher pelos Actuários Responsáveis das empresas de seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 6/97 (2ª Série), de 23 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/94, II Série, de 26 de Julho
    LegislaçãoLegislação
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    Relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) nº 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»)

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 149, de 11 de Junho de 2005
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    LegislaçãoLegislação
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    Transferência de carteira da Eagle Star European Life Assurance Company Limited para a Eagle Star Life Assurance Company of Ireland Limited

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 16, II Série, Parte E, de 23 de Janeiro
    LegislaçãoLegislação
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    Transferência da carteira de seguros do ramo "Vida" da seguradora Generali Vita, S. p. A., para a seguradora Assicurazioni Generali, S. p. A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 76, II Série, Parte C, de 18 de Abril de 2007
    LegislaçãoLegislação
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    Transferência de carteira da seguradora The Equitable Life Assurance Society para a seguradora Canada Life Limited

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 76, II Série, Parte C, de 18 de Abril de 2007
    LegislaçãoLegislação
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    CircularesCirculares
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    Transferência de carteira da La Mondiale Europartner, S. A., para a Scottish Equitable International, S. A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, II Série, Parte E, de 31 de Agosto de 2007
    LegislaçãoLegislação