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    Cria uma taxa a ser paga anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal pelas Entidades Gestoras de Fundos de Pensões autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal.

    ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 2 º Revogado pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Dá nova redacção à alínea a) do nº 1 do Artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto.
    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o nº 3 do Artigo 21º do Decreto nº 17555, de 5 de Novembro de 1929.
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões.
    Alterado pelos: Decreto-Lei nº 292/2001, de 20 de Novembro; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro.

    REVOGADO POR: D.L. nº 12/2006, de 20 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Fixa a taxa a ser paga pelas empresas de seguros e a taxa a ser suportada pelas entidades gestoras de fundos de pensões a favor do Instituto de Seguros de Portugal

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, II Série, de 17 de Dezembro de 2002
    LegislaçãoLegislação

    Certifica a constituição do Fundo de pensões PLMJ. A entidade gestora é a AXA Portugal, Companhia de Seguros de Vida, S.A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, III Série, Parte A, de 7 de Março de 2003
    LegislaçãoLegislação

    Certifica a alteração das cláusulas 7 a 10 e 15 do Contrato Constitutivo do Fundo de pensões Galucho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, III Série, Parte A, de 25 de Março de 2003
    LegislaçãoLegislação

    Certifica a constituição e publica o regulamento de gestão do Fundo de Pensões ESAF - PPR/E Vintage. A entidade gestora é a ESAF - Espírito Santo Fundos de pensões, S.A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, III Série, Parte A, de 29 de Março de 2003
    LegislaçãoLegislação

    Fixa, para o ano de 2004, a taxa a ser paga pelas empresas de seguros e a taxa a ser suportada pelas entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 269, II Série, de 20 de Novembro de 2003
    LegislaçãoLegislação

    Fixa as taxas de supervisão a cobrar pelo Instituto de Seguros de Portugal no ano de 2005

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277, II Série, de 25 de Novembro de 2004
    LegislaçãoLegislação