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Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro : MEDIAÇÃO DE SEGUROS - REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 144/2006, DE 31 DE JULHO / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Mediação de Seguros - Regulamentação do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho ALT. SOFRIDAS POR: Artigo n.º 41.º revogado pela Norma n.º 15/2009 -R, de 30 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 17/2008 -R, de 23 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: revogados os artigos 16.º a 22.º-A pela Norma n.º 6/2019 -R, de 3 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Norm an.º 13/2007 -R, de de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 7/2011 -R, de 8 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 19/2007 -R, de 31 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 23/2010 -R, de 16 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 16/2007, Diário da República nº 20, II Série, Parte C, de 29 de Janeiro de 2007
REVOGA: Norma n.º 17/1994 -R, de 6 de Dezembro
REVOGADO POR: Revogado o artigo 42.º e o Anexo VI pela Norma n.º 4/2016 -R, de 12 de maio
REVOGADO POR: Norma n.º 13/2020 -R, de 30 de dezembro

Normas  
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Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças e da Administração Pública. - 2006-07-31

Legislação  
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Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva nº 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva nº 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva nº 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007 ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 252/2003, de 17 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: altera os art. 6º,20º, 131-Aº, 131-Bº, 156º, 243º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 60/2002, de 20 de Março
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 262/2001, de 28 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série, 2º Suplemento

Legislação  
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Decreto-Lei nº 384/2007, de 19 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série

Legislação  
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Norma n.º 19/2007 -R, de 31 de Dezembro : MEDIAÇÃO DE SEGUROS - ALTERAÇÃO À NORMA REGULAMENTAR N.º 17/2006 -R, DE 29 DE DEZEMBRO / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Altera a Norma Regulamentar n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro, que regulamentou o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que define o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros e de resseguros ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 19/2008, Diário da República nº 8, II Série, Parte E, de 11 de Janeiro de 2008

Normas  
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Deliberação nº 2474/2007 / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Delegação de poderes FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247, II Série, Parte E, de 24 de Dezembro de 2007

Legislação  
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Circular n.º 1/2008, de 14 de Fevereiro : INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO DE AFORRO ESTRUTURADOS / Conselho Directivo

Resumo: Instrumentos de Captação de Aforro Estruturados

Circulares  
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Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo APLICADO POR: Portaria nº 211/2008, de 29 de Fevereiro
APLICADO POR: Portaria nº 212/2008, de 29 de Fevereiro. - artigo 44º
APLICADO POR: Portaria nº 212/2008, de 29 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série

Legislação  
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Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, I Série
REVOGA: revoga a base XVIII, nº 1, alíneas c) e d), e nº 2, e base XIX, da Lei nº 2/71, de 12 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009
REVOGA: revoga os artigos 132º a 142º e 176º a 193º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
REVOGA: Decreto-lei nº 142/2000, de 15 de Julho ( a partir de 1 de Janeiro de 2009)
REVOGA: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março
REVOGA: revoga os artigos 11º, 30º, 33º e 53º, corpo, 1ª parte do Decreto de 21 de Outubro de 1907, a partir de 1 de Janeiro de 2009
REVOGA: revoga os artigos 1º a 5º e 8º a 25º, do Decreto-lei nº 176/95, de 26 de Julho, a partir de 1 de Janeiro de 2009
REVOGA: revoga os artigos 425º a 462º do Decreto de 23 de Agosto de 1888 (Código Comercial), a partir de 1 de Janeiro de 2009
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 32-A/2008

Legislação  
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Norma n.º 6/2008 -R, de 24 de Abril : REGRAS APLICÁVEIS AOS SEGUROS DE VIDA COM COBERTURAS DE MORTE, INVALIDEZ OU DESEMPREGO ASSOCIADOS A CONTRATOS DE MÚTUO / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Estabelece regras aplicáveis aos seguros de vida com coberturas de morte, invalidez ou desemprego associados a contratos de mútuo. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 89, II Série, de 8 de Maio de 2008

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