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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 359/2007, de 2 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Notas:

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 211, I Série; 

ALT.PRODUZIDAS EM:

Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Finanças e da Administração Pública. - 2006-07-31

TEMA:

Mediação de Seguros

Assunto(s):

MEDIAÇÃO DE SEGUROSMEDIADOR DE SEGUROSSUPERVISÃO DE SEGUROSACTIVIDADE SEGURADORACONTRA-ORDENAÇÃOAUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)REGIME JURÍDICODIRECTIVA CEAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVAEXERCÍCIO DA ACTIVIDADEACESSO À ACTIVIDADECORRETOR DE SEGUROSAGENTE DE SEGUROSDEVER DE INFORMAÇÃOCOMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIAREGIME SANCIONATÓRIOMEDIADOR DE SEGUROS LIGADOAPROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕESPRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDIREITO INTERNOLEGISLAÇÃO BASE

ANO:

2007

Legislação