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    Torna obrigatório o Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
    Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

    REVOGADO POR: Decreto-lei nº 408/79,de 25 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
    Este diploma foi suspenso por determinação do Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de Maio.

    REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 58/79, de 25 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 74, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o Código Penal e institui no artigo 315º a moldura legal do crime de burla relativa a seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 32/2010, de 2 de Setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Atribui competência à Direcção-Geral de Viação para o processamento das contra-ordenações e à aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (introduz alteraçãoes na disciplina legal do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série, de 8 de Abril
    LegislaçãoLegislação

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 85/374/CEE, do Conselho, de 25 de Julho de 1985 relativa à aproximação das disposicões legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 255, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Proíbe os cônjuges de funcionários ou Magistrados dos Tribunais do Trabalho de representarem as entidades seguradoras na aceitação de citações, notificações, avisos e correspondência.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o Artigo 74º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o novo regime jurídico de Revisores Oficiais de Contas.
    Artigo 63º - Caução da Responsabilidade - 1.- A Responsabilidade Civil do Revisores... deve ser garantida por um seguro Pessoal de Responsabilidade Civil Profissional,...; 2.- A Responsabilidade Civil das Sociedades de Revisores deve ser Garantida poe seguro... Feito a favor de Terceiros lesados;
    7.- As condições do seguro previsto no presente artigo constarão de Apólice Uniforme a aprovar por norma do Instituto de Seguros de Portugal, ouvida a Associação Portuguesa de Seguradores.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 519-L2/79, de 29 de dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº. 487/99, de 16 de Novembro, com excepção do nº. 1 do Artigo 148º.
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 303, I SérieE-A, 2º. Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
    Artigo 12º - Credenciação da entidade certificadora - d) Mantenham contrato de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da actividade de certificação.
    Artigo 17º - Seguro obrigatório de responsabilidade civil - O Ministro das Finanças definirá, por portaria, as características do contrato de seguro de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do Artigo 12º.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 62/2003, de 3 de Abril
    ALT. SOFRIDAS POR: artigo 29º alterado pelo Decreto-lei nº 165/2004, de 6 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 88/2009, de 9 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178/99, I Série-A, Suplemento
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    Regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 54, I Série-B
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    Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
    Artº 93º
    Seguro de acidentes em serviço
    O pessoal dirigente e os funcionários da Polícia Judiciária têm direito a seguro de acidentes em serviço, a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça.

    REVOGADO POR: Revogado, com efeitos a 01.01.2020, e sem prejuízo do disposto no art. 105.º, o presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 138/2019, de 13 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 259, I Série-A, 1º Suplemento
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