Declaração de Rectificação nº 231/93, de 30 de Novembro / Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Revogado
De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 313/93, do Ministério da Justiça, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de franqueamento de capitais, publicado no Diário da República, nº 217, de 15 de Setembro de 1993.

D.R. nº 280/93, Série I-A, 3º Suplemento; 

Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro

Branqueamento de Capitais

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; EMPRESA DE SEGUROS; RAMO VIDA; SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; DIREITO INTERNO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REGIMES COMPLEMENTARES DOS SEGUROS

1993