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    Fixa as comissões de mediação e de cobrança para os seguros de Colheitas e Pecuário e as comissões de corretagem para os seguros Marítimo (cascos), Seguro de Crédito, Colheitas e Pecuário.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
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