Altera a Norma Regulamentar n.º 10/2009 -R, de 25 de Junho, relativa a conduta de mercado. Amends the Regulation 10/2009-R, of 25th June, on market conduct.
Norma n.º 10/2009 -R, de 25 de Junho;
Diário da República nº 54, II Série, Parte E, de 18 de Março de 2010
SUPERVISÃO DE SEGUROS; EMPRESA DE SEGUROS; PROVEDOR DO CLIENTE; RECLAMAÇÃO; TOMADOR DO SEGURO; SEGURADO; BENEFICIÁRIO; FRAUDE; CONDUTA DE MERCADO; ENTIDADE DE SUPERVISÃO; TRANSPARÊNCIA; DEVER DE INFORMAÇÃO; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; VIGENTE
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