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    De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 102/94, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, publicado no Diário da República, nº 92, de 20 de Abril de 1994.

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 175/94, I Série-A, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 313/93, do Ministério da Justiça, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de franqueamento de capitais, publicado no Diário da República, nº 217, de 15 de Setembro de 1993.

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 280/93, Série I-A, 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação