Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I SÉRIE

Atribui competência à Direcção-Geral de Viação para o processamento das contra-ordenações e à aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (introduz alteraçãoes na disciplina legal do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série, de 8 de Abril

Estabelece o quadro legal do seguro de créditos e dos seguros de caução.
Artigo 16º

ALT. SOFRIDAS POR: artigos 15º, 16º, 17º e 18º alterados pelo Decreto-Lei nº 127/91, de 22 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11º, 15º e 16º alterados pelo Decreto-lei nº 214/99, de 15 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 94/2018, de 14 de novembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 729-L/75, de 22 de Dezembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho
REVOGADO POR: os n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.º e o artigo 18.º pelo Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série

Extingue a Taxa de 1,75% sobre os prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas seguradoras.
Revoga o nº 3 do Artigo 21º do Decreto-Lei nº 17555, de 5 de Novembro de 1929, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, I Série-A

Altera os artigos 15º, 16º, 17º e 18º do decreto-Lei nº 183/88,de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de Créditos e dos seguros de Caução.

ALT.PRODUZIDAS EM: artigos 15º, 16º, 17º e 18º do decreto-Lei nº 183/88,de 24 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série-A

Estabelece normas relativas à fixação de taxas de câmbio e ao subsídio de taxa de juro nas operações de crédito à exploração.
As condições gerais em que deverá ser calculado o montante a receber pelo exportador relativo à diferença de taxas de juro interna e externa são fixadas por portaria nº 181/91 (2ª Série), publicado no D.R. nº 130, II Série, de 11 de Junho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106, I Série-A

Define nos termos do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 168/91, de 9 de Maio, as normas regulamentares de acesso à fixação de câmbio e ao subsídio da taxa de juro nas a operações de
crédito à exportação.
O regime de fixação de câmbio e de subscrição da taxa de juro aplica-se ás exportações de bens e serviços efectuadas a partir da data de extinção do fundo de garantia de riscos que tenham sido objecto de compromisso de seguro de crédito.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 184, I Série-B

Revê o regime de instalação e funcionamento das instituições financeiras nas zonas off-shore.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-A

Determina a obrigatoriedade de as seguradoras elaborarem contas consolidadas

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121/94, I Série-A

Regulamenta as condições e funções a preencher pelos Actuários Responsáveis das empresas de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 6/97 (2ª Série), de 23 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/94, II Série, de 26 de Julho