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Decreto-Lei nº 203/2015, de 17 de setembro / Ministério da Economia
Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto.
REVOGA:
Decreto-Lei nº 379/97 , de 16 de Novembro
REVOGA:
Portaria nº 379/98, de 2 de julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 182, I Série
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Decreto-Lei nº 65/2015, de 29 de abril / Ministério da Economia
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado; republica em anexo o citado diploma, com a redação atual.
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 83, I Série
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