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    Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série-A
    LegislaçãoLegislação