Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro / Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro.

D.R. nº 177, I Série; 

Declaração de Rectificação nº 77/2009, de 15 de Outubro

VIDA

SEGURO DE VIDA; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; EMPRÉSTIMO CONCEDIDO; PRÉMIO DE SEGURO; ACTUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR SEGURO; CAPITAL SEGURO; EMPRESA DE SEGUROS; CRÉDITO IMOBILIÁRIO

2009