
1.		Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro / Ministério da Justiça Resumo: Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária. Artº 93º Seguro de acidentes em serviço O pessoal dirigente e os funcionários da Polícia Judiciária têm direito a seguro de acidentes em serviço, a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 259, I Série-A, 1º Suplemento REVOGADO POR: Revogado, com efeitos a 01.01.2020, e sem prejuízo do disposto no art. 105.º, o presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 138/2019, de 13 de setembro
2.		Decreto-Lei nº 43/2003, de 13 de Março / Ministério da Justiça Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária, sem todavia qualquer reflexo no seu art. 4º/5 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série-A

Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro / Ministério da Justiça

Resumo: Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
Artº 93º
Seguro de acidentes em serviço
O pessoal dirigente e os funcionários da Polícia Judiciária têm direito a seguro de acidentes em serviço, a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 259, I Série-A, 1º Suplemento
REVOGADO POR: Revogado, com efeitos a 01.01.2020, e sem prejuízo do disposto no art. 105.º, o presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 138/2019, de 13 de setembro

Decreto-Lei nº 43/2003, de 13 de Março / Ministério da Justiça

Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária, sem todavia qualquer reflexo no seu art. 4º/5 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série-A