Decreto-Lei nº 21/2014, de 11 de fevereiro / Ministério da Agricultura e do Mar
Portaria nº 18/2015, de 2 de fevereiro / Ministério da Agricultura e do Mar
Portaria nº 46/2018,de 12 de fevereiro / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 172/2016, de 20 de junho / Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Portaria nº 63/2020, de 9 de março / Ministério da Agricultura
Portaria nº 204/2021, de 7 de outubro / Ministério da Agricultura
Parecer COM(2010) 370 final / Comité Económico e Social Europeu