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    Institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau.

    Concerning restrictive measures directed against certain persons, entities and bodies threatening the peace, security or stability of the Republic of Guinea-Bissau.

    APLICADO POR: Regulamento (UE) 458/2012, de 31 de maio de 2012
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 559/2013, de 18 de junho de 2013
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 119, de 4 de maio de 2012
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários