
1.		Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro Resumo: Aprova Lei Orgânica do Ministério das Finanças. Secção II - Entidades sob Tutela e superintendência. Artigo 10º - Entidades sob superintendência - B) Instituto de Seguros de Portugal (ISP). Artigo 24º Alterado pelo Decreto-lei nº 107/97, de 8 de Maio. Alterado pelo Decreto-Lei nº. 21/99, de 28 de Janeiro. Alterado pelo Decreto-Lei nº. 289/2001, de 13 de Novembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204/96, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro
2.		Decreto-Lei nº 107/97, de 8 de Maio Resumo: Altera o Artigo 24º do Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106/97, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro
3.		Decreto-Lei nº 21/99, de 28 de Janeiro Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 23/99, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro
4.		Despacho nº 21173/2001 (2ª. Série), do Ministro das Finanças, de 24 de Setembro Resumo: Com a aprovação da Lei Orgãnica do Ministério das Finanças, procedeu-se à criação, na dependência do Ministro das Finanças, do Conselho de Directores-Gerais. 1 - As secções especializadas do Conselho de Directores-Gerais têm, respectivamente, as designações e composições seguintes: 1.5 - Conselho de Directores-Gerais para os Assuntos do Crédito e da Dívida: Director-Geral do Tesouro (que secretaria) e Director-Geral do Orçamento, podendo ser convocados os presidentes do Instituto de Gestão do Crédito Público, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e do Instituto de Seguros de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: DR 236, II Série, de 11 de Outubro
5.		Decreto-Lei nº 26/2002, de 14 de Fevereiro / MInistério das Finanças Resumo: Estabelece o regime jurídico dos Códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a Administração Central FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 38, I Série-A
6.		Declaração de Rectificação nº 8-F/2002, de 28 de Fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 26/2002, do Ministério das Finanças que estabelece o regime jurídico dos Códigos de Classificação Económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a Administração Central, publicado no D.R. nº 38, I Série-A, de 14 de Fevereiro de 2002 FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 50, I Série-A, 2º Suplemento
7.		Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro / Assembleia da República Resumo: Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série A
8.		Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro / Assembleia da República Resumo: Aprova a lei quadro dos institutos públicos. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 5/2012, de 17 de janeiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série-A
9.		Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Aprova a orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 205/2006, de 27 de Outubro
10.		Decreto-Lei nº 105/2007, de 3 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Procede à terceira alteração à Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei nº 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série