1. | Decreto-Lei nº 211-A/2008, de 3 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho |