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    Dados para exportação

    Estabelece os princípios gerais relativos à aquisição ou locação de bens e serviços de informática pela administração pública.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Plano de Transição da Administração Pública Financeira para o Euro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 257/97, II Série, de 6 de Novembro
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a Companhia de Seguros Mapfre Seguros Gerais, S.A., a fazer a apresentação de requerimentos de injunção mediante ficheiro informático, nas secretarias judiciais e de injunção.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 170, II Série, de 25 de Julho de 2000
    LegislaçãoLegislação