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Decreto-Lei nº 64/94, de 28 de Fevereiro
Estabelece os princípios gerais relativos à aquisição ou locação de bens e serviços de informática pela administração pública.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 49, I Série-A
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Legislação
Despacho nº 10.590/97 (2ª. Série), de 2 de Outubro / Ministro das Finanças
Plano de Transição da Administração Pública Financeira para o Euro.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 257/97, II Série, de 6 de Novembro
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Legislação
Despacho nº 15.125/2000 (2ª. Série), da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, de 6 de Julho
Autoriza a Companhia de Seguros Mapfre Seguros Gerais, S.A., a fazer a apresentação de requerimentos de injunção mediante ficheiro informático, nas secretarias judiciais e de injunção.
FONTE INFORMAÇÃO:
DR 170, II Série, de 25 de Julho de 2000
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