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    Circular nº 12/2005 (87 KB)
    Circular n.º 12/2005, de 1 de Junho
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    Circular n.º 20/2005, de 16 de Outubro
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    Circular n.º 23/2005, de 2 de Dezembro
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    Circular n.º 3/2006, de 29 de Março
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    Circular n.º 5/2006, de 28 de Abril
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    Documento (94 KB)
    Circular n.º 18/2006, de 17 de Novembro
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