Notas: | Aprova o Código Comercial Portugês. Sobre o Contrato de Seguro vejam-se os artigos 425º a 462º e 595º a 615º.
Livro II - Dos Contratos Especiais de Comércio
Título XV - Dos Seguros
Capítulo I - Disposições Gerais - Artigos 425º a 431º
Capítulo II - Dos seguros contra riscos
Secção I - Disposições gerais - artigos 432º a 441º
Secção II - Do seguro contra fogo - artigos 442º a 446º
Secção III - Do seguro de colheitas - artigos 447º a 449º
Secção IV - Do seguro de transportes por terra, canais ou rios - Artigos 450º a 454º
Capítulo III - Do seguro de vidas - Artigos 455º a 462º
Livro III - Do comércio marítimo
Título II - Do seguro contra riscos de mar - artigos 595º a 615º
Título III - Do abandono - Artigos 616º a 625º |