Institui Regras destinadas a assegurar uma Maior Transparência em Matéria de Sobresseguro nos Contratos de seguro Automóvel Facultativo.
D.R. nº 188/97, I Série-A
Automóvel
SEGURO AUTOMÓVEL; CAPITAL SEGURO; VALOR VENAL; SOBRESSEGURO; PRÉMIO DE SEGURO; DEVER DE INFORMAÇÃO; ACTUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR SEGURO; TABELA DE DESVALORIZAÇÃO AUTOMÁTICA; TRANSPARÊNCIA; CONTRATO DE SEGURO; DANOS PRÓPRIOS SEGURO AUTOMÓVEL; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE
1997
