Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDeclaração de Rectificação nº 77/2009, de 15 de Outubro / Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoResumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro, do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à 9.ª alteração ao Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 177, de 11 de Setembro de 2009.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série; RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de SetembroANO: 2009Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: VIDAAssunto(s): SEGURO DE VIDA; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; EMPRÉSTIMO CONCEDIDO; PRÉMIO DE SEGURO; ACTUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR SEGURO; CAPITAL SEGURO; EMPRESA DE SEGUROS; CRÉDITO IMOBILIÁRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"