| 1. | Norma n.º 10/2000 -R, de 29 de Setembro : COBRANÇA DE PRÉMIOS POR MEDIADORES / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Altera a Norma n.º 17/1994 -R, de 6 de Dezembro, compatibilizando as regras de cobrança de prémios por mediadores com o novo regime do pagamento de prémios de seguros introduzido pelo Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho e regulamentado pela Norma nº 9/2000 -R, de 26 de Setembro. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/1994 -R, de 6 de Dezembro |  | |