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    Dados para exportação
    Portaria nº 169/94, de 23 de Março

    Fixa o valor mínimo anual de garantia dos seguros de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concessionárias de gás natural (altera o nº 3 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 69, I Série-B
    LegislaçãoLegislação