
1.		Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro Resumo: Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepcção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do transporte e distribuição Artigo 5º, nº 2 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil. Artigo 5º, nº 3 alterado pela Portaria nº 169/94, de 23 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 30/2006, de 15 de Fevereiro

Decreto-Lei nº 374/89, de 25 de Outubro

Resumo: Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepcção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do transporte e distribuição
Artigo 5º, nº 2 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil.
Artigo 5º, nº 3 alterado pela Portaria nº 169/94, de 23 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 30/2006, de 15 de Fevereiro