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Decreto-Lei nº 221/2004, de 18 de Novembro / Ministério da Administração Interna
Define condições excepcionais para o transporte particular de trabalhadores agrícolas.
Artigo 2º - Transporte particular de trabalhadores agrícolas:
e) Os passageiros transportados devem ser protegidos por seguro de acidentes de trabalho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 271, I Série-A
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Portaria nº 328-C/2021, de 30 de dezembro / Ministério da Agricultura
Estabelece o regime de aplicação da operação 3.1.1 e 3.1.2 da ação 3.1, «Jovens agricultores», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente PDR 2020
APLICA:
Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 252, Série I, de 30-12-2021
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