Regulamento (UE) 2016/1033, de 23 de junho de 2016 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Regulamento (UE) 596/2014, de 16 de abril de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Diretiva 2014/57/UE, de 16 de abril de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia