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Decreto-Lei nº 13416, de 2 de Abril de 1927
Promulga várias disposições atinentes a impedir o seguro marítimo de remessas de ópio e outros estupefacientes destinados a fins ilícitos.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.G. nº 70, I Série
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Decreto nº 29868, de 1 de Setembro de 1939
Promulga várias disposições acercade contratos que de qualquer modo, confessada ou dissimuladamente, tenham por fim seguros contra apreensão de bens, imposição de penas e seus efeitos ou condenações em impostos de justiça resultantes de responsabilidade criminal ou disciplinar e emanadas de qualquer tribunal ou autoridade pública.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.G. nº 205, I Série
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