1. | Decreto-Lei nº 410/98, de 23 de Dezembro / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do TerritórioResumo: Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo. FONTE INFORMAÇÃO: DR 295/98, I Série-A | ||
2. | Decreto-Lei nº 368/99, de 18 de SetembroResumo: Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais.
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3. | Portaria nº 1299/2001, de 21 de Novembro / Ministério da Administração InternaResumo: Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300m2. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 270, I Série-B | ||
4. | Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
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5. | Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 896/2008, de 18 de agosto | ||
6. | Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março / Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.
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7. | Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de Novembro / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro | ||
8. | Decreto-Lei nº 23/2014, de 14 de fevereiro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 90/2019, de 5 de julho | ||
9. | Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho / Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, Ministério das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série, 1º suplemento | ||
10. | Portaria nº 896/2008, de 18- de agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, e procede à republicação da referida Portaria. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro |