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    Dados para exportação

    Disciplina a criação de seguradoras de vida com domínio total inicial de empresas públicas de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Actualiza os níveis de remuneração mensal ilíquida dos membros dos conselhos de gestão ou de administração de empresas públicas.
    Nº 3, alínea b), II - Seguradoras

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 196, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Transforma a Companhia de Seguros Mundial Confiança E.P., em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se Companhia de Seguros Mundial Confiança, S.A..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 207, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Transforma a Companhia de Seguro Império, E.P., em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se Companhia de Seguros Império, S.A..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Transforma a companhia de seguros Bonança, E.P., em sociedade anónima de capitais públicos, passando a denominar-se Companhia de Seguros Bonança, S.A..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Transforma a Companhia de seguros Açoreana, E.P., em Sociedade Anónima de capitais maioritariamente públicos, com a denominação de Companhia de SegurosAçorena, S.A..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 257, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Aprova a reprivatização da totalidade do capital social da Companhia Mundial Confiança, S.A..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série-A, Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Regulamenta a reprivatização da totalidade do capital social da Companhia de Seguros Mundial Confiança, S.A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, I Série-B, de 27 de Janeiro
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    Remuneração dos membros dos conselhos de gestão ou administração.
    Determina os indicadores referidos no nº 3 da REsolução do Conselho de Ministros nº 29/89, de 3 de Agosto correspondentes ás contas de 1992 das empresas públicas:
    - Empresas não financieras;
    - Empresas financeiras : I - Bancos; II - Seguradoras.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 79/94, II Série, Suplemento, de 5 de Abril
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