Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho / Ministério da Justiça

Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de setembro, e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março, em execução da Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2016, de 18 de agosto, que aprova o Programa Capitalizar

Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de setembro; 

Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março; 

Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de agosto; 

Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março; 

Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2016, de 18 de agosto; 

D.R. nº 125, I Série

Geral

INSOLVÊNCIA; RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS; CÓDIGO; CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS; SOCIEDADE COMERCIAL

2017