Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma.
Artigo 13º

APLICA: Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro. - artigo 44º
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série

Estabelece o modelo de adesão ao regime público de capitalização e a forma de cumprimento da obrigação contributiva.

APLICA: Decreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro. - nº 2 do artigo 14º e artigo 44º
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série

Relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)

APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2021/897, de 4 de março de 2021
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 198, de 25 de julho de 2019

Estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao formato da comunicação de informações para fins de supervisão às autoridades competentes e à cooperação e troca de informações entre as autoridades competentes e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma

APLICA: Regulamento (UE) 2019/1238, de 20 de junho de 2019
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 197, de 4 de junho de 2021