Regula o pagamento de Taxas por parte das Empresas de Seguros ao Instituto de Seguros de Portugal.

REVOGADO POR: Artigo 5º revogado pelo Decreto-Lei nº 251/97, de 26 de Setembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série

Regulamenta o Imposto a ser pago pelas seguradoras em função da receita líquida processada e que determina as receitas a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série, de 19 de Maio

Concessão de autorização à Portugal Previdente, Companhia de Seguros para alterar a redacção do n.º 3 do art.º 1.º das Condições gerais da apólice do seguro escolar.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 73, III Série, de 29 de Março de 1983

Concessão de autorização à Gan - Incendie et Accidentes, Compagnie Française d'Assurances et Reassurances Incendie Accidents et Risques Divers para explorar, no ramo acidentes pessoais, o seguro AP-Apólice Familiar.

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Império para tornar extensiva, mediante condição especial, a apólice do seguro escolar, aos seguros de estadia em colónias de férias.

Concessão de autorização à A Social Companhia Portuguesa de Seguros para adoptar novas condições para os seguros complementares de invalidez e desastres pessoais, passando este último a denominar-se Morte por acidente.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 73, III Série, de 29 de Março de 1983

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Aliança Seguradora para adoptar novas condições condições gerais para o ramo vida.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 73, III Série, de 29 de Março de 1983

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Bonança para explorar, no ramo vida, a modalidade misto com créditos periódicos, com novas percentagens do capital seguro em caso de vida

Concessão de autorização à The Prudential Assurance Company para explorar, no ramo diversos, o seguro de multi-riscos (Habitação).

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 73, III Série, de 29 de Março de 1983

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Garantia para adoptar condições condições gerais para o ramo vida - seguro de grupo e exploração da modalidade de seguro de grupo temporário de saldo em dívida.