Determina que as seguradoras criem uma provisão para desvios de sinistralidade relativamente ao risco de fenómenos sísmicos, coberto no âmbito dos ramos previstos nos nº 8 e 16 do artigo 1º e alínea e) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 85/86, de 7 de Maio.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série-B

Transpõe para o direito interno a Directiva 91/371/CEE, do Conselho, de 20 de Junho de 1991, respeitante à aplicação do acordo entre a Comunidade Europeia a Confederação Helvética relativo ao seguro directo Não Vida.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 2/2009, de 1 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 270, I Série-A

Revê o regime de instalação e funcionamento das instituições financeiras nas zonas off-shore.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-A

Determina a obrigatoriedade de as seguradoras elaborarem contas consolidadas

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121/94, I Série-A

Autoriza as empresas de Seguros e ou Resseguros e as Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões estabelecidas em Portugal a utilizar a microfilmagem e o disco óptico não regravável para os documentos que, nos termos da lei, Acordo, Tratado ou Convenção e segundo os prazos fixados, devam manter-se em arquivo.

REVOGA: Decreto-Lei nº 295/91, de 16 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272/96, I Série-A

Altera a Portaria nº 111/94 (2ª Série), de 30 de Junho.

ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 111/94 (2ª Série), de 30 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6/97, II Série, de 8 de Janeiro

Estabelece elementos e informações que devem acompanhar a informação prévia de participações qualificadas em empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 99/99, I Série-B

Aprova o novo Código do Mercado dos Valores Mobiliários.
Artigo 10º - Responsabilidade dos auditores:
2 - Os auditores devem manter seguro » de responsabilidade civil adequado a garantir o cumprimento das suas obrigações.

Revoga: a) Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis nº 89/94 de 2 de Abril, nº 186/94, de 5 de Junho, nº 204/94, de 2 de Agosto, nº 196/95, de 29 de Julho, nº 343/98, de 6 de Novembro, com excepção dos artigos 190º, 192º, 194º a 263º e 481º a 498º..
b) Decreto-Lei nº 408/82, de 29 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis nº 198/86, de 19 de Julho, nº 243/89, de 5 de Agosto e nº 116/91, de 21 de Março.
c) Artigo 5º do Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro.
d) Nº 9 do Artigo 279º., Artigos 284º, 300º, 305º, 326º, 327º e 330º a 340º e nº 4 do Artigo 528º, todos do Código das Sociedades Comerciais e) Decreto-Lei nº 73/95, de 19 de Abril.
f) Artigo 34º-A aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo Artigo 1º do Decreto-Lei nº 142-B/91, de 10 de Abril.
g) Portarias nº 834-A/91, de 14 de Agosto, nº 935/91, de 16 de Setembro, nº 181-A/92, de 8 de Junho, nº 647/93, de 7 de Julho, n. 219/93, de 27 de Novembro, nº 710/94, de 8 de Agosto, nº 377-C/94, de 15 de Junho, nº 904/95, de 18 de Junho, nº 905/95, de 18 de Julho, nº 222/96, de 24 de Junho e nº 291/96, de 23 de Dezembro.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 16º e 17º alterados pelo Decreto-Lei nº 61/2002, de 20 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: Artigos 116º, 120º, 123º, 144º, 156º, 157º, 158º, 160º, 213º, 237º, 239º, 240º, 241º e 242º revogado pelo Decreto-Lei nº 52/2006, de 15 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 357-A, de 31 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: artigos 378º, 379º, 388.º, 389º a 391º, 408º e 422º alterados pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 107/2003 , de 4 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2011, de 24 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 219/2006, de 2 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 66/2004, de 24 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 148/2015, de 9 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 124/2015, de 7 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 303/2003, de 5 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2020, de 25 de agosto
RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 1-A/2000, publicada no D.R. 7, I Série-A, Suplemento, de 10 de Janeiro
RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 23-F/99, publicada no D.R. nº 41, I Série-A, de 18 de Fevereiro de 2000
REVOGA: Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 265/99, I Série-A

Altera o Decreto-Lei nº394/99, de 13 de Outubro, relativo ao regime jurídico das entidades gestoras de mercados de valores mobiliários e de sistemas conexos.
Artigo 5º - Participações no capital
Nº 1, alínea a)...empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de investimento ou de fundos de pensões

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº12, I Série-A, 2º Suplemento

Aprova as cláusulas gerais dos acordos de pagamento a celebrar entre as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e as empresas de seguros responsáveis pelos encargos relativos à prestação de cuidados de saúde.

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 21, II Série, de 25 de Janeiro de 2002