Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro / Assembleia da República
Lei nº 42/2006, de 25 de Agosto / Assembleia da República
Lei nº 17/2009, de 6 de Maio / Assembleia da República
Lei nº 12/2011, de 27 de Abril / Assembleia da República
Lei nº 50/2019, de 24 de julho / Assembleia da República