| 1. | Declaração de rectificação nº 100/94, de 30 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-GeralResumo: De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 102/94, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, publicado no Diário da República, nº 92, de 20 de Abril de 1994. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 175/94, I Série-A, 1º Suplemento |  | |