1.		Portaria nº 651/2005, de 12 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Aprova o modelo declarativo para regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respectivas instruções de preenchimento. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155, I Série-B
2.		Lei nº 2/2019, de 9 de janeiro / Assembleia da República Resumo: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível Artigo 2.º -Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: [...] f) O acesso ao regime fiscal previsto na alínea a) depende do enquadramento dos contratos no Programa de Arrendamento Acessível, condicionado à observância das condições exigíveis em termos de: [...] v) Celebração dos contratos de seguro obrigatórios; [...] FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 68/2019, de 22 de maio