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    Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria nº 104/2001, de 21 de Fevereiro.
    Cláusula 40ª

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Cria e põe em vigor a apólice uniforme do seguro de Avaria de Máquinas.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 7/1987, de 14 de Janeiro
    REVOGADO POR: Norma n.º 151/1987, de 19 de Novembro
    NormasNormas

    Ramo Outros Danos em Coisas - Avaria de Máquinas.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 6/1979, de 11 de Janeiro
    NormasNormas

    Ramo Outros Danos em Coisas - Deixa de ser considerada como uniforme a apólice da modalidade Avaria de Máquinas.

    REVOGA: Norma n.º 6/1979, de 11 de Janeiro
    NormasNormas

    Ramo agrícola - Seguros de máquinas - Ceifeiras-debulhadoras. Uniformiza o critério de aplicação das taxas fixadas nas Circulares n.º 355, de 26 de Julho de 1971 e Circular n.º 357, de 29 de Julho de 1971
    NormasNormas

    Concessão de autorização à La Baloise, Compagnie d'Assurances para explorar o seguro de avaria de máquinas.
    NormasNormas

    Concessão de autorização à Legal & General Assurance Society Limited para explorar, no ramo diversos, o seguro de avaria de máquinas.
    NormasNormas